Nesta página apresentamos a legislação que está relacionada com o sector eléctrico, tais como:

• Princípios Base [.pdf | 125 Kb]
  
  
• Enquadramento Legal [.pdf | 18 Kb]
  
  
• Regulação [.pdf | 24 Kb]
  
  
• Legislação Técnica [.pdf | 105 Kb]

A legislação apresentada anteriormente está presente no site da ERSE, neste site poderá consultar outra tipo de legislação.